Cassada liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem prova de ordem

Os bacharéis haviam impetrado mandado de segurança na primeira instância alegando que a obrigatoriedade do exame de ordem criaria uma suposta censura prévia da OAB ao exercício da advocacia.

Purgação de mora deve se valer pelas parcelas vencidas

Em ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária, tratando-se de relação de consumo, a purgação da mora deve valer-se pelas parcelas vencidas, devidamente corrigidas.

Terceira Turma: Coabitação não é indispensável para provar união estável

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável.

Empresa deve indenizar cliente por negativação indevida

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou a operadora de telefonia celular Telemat S/A Vivo S/A a indenizar um cliente adimplente de Mirassol D Oeste.

Prova testemunhal nem sempre convence o julgador

O depoimento de testemunhas e as fitas de caixa não foram provas convincentes da realização de horas extras por uma bancária.

MPF/SC: CEF não pode praticar venda casada

Ação do MPF/SC proíbe que Caixa Econômica Federal condicione a concessão de financiamento imobiliário à aquisição de produtos bancários.

Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais e estéticos

MPF contesta leis sobre sigilo de documentos públicos

Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Feito já sentenciado.

STF dá dez dias para governo explicar aumento do IOF

Acidente de trajeto. Indenização. Trabalhador rural autônomo. Vínculo apenas com cooperativa de trabalhadores autônomos. Exclusão dos direitos acidentários

Bradesco: empregado burocrático não pode transportar valores

Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

Revisão criminal. Apelação crime. Circunstâncias judiciais fundamentadas em conformidade ao artigo 59, CP. Pena base escorreita.

CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito

"No Brasil, prisão é espetáculo teatral", diz advogado

Empate na votação permite redução de pena a genro de Castor de Andrade

Perda de uma chance leva advogado à condenação por dano moral causado a um cliente

Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária